STJ divulga mais 14 teses sobre processo administrativo disciplinar

A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve ocorrer no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade (cessionário), devendo o julgamento e a eventual aplicação de sanção ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado (cedente).

Essa é uma das 14 teses destacadas pelo Superior Tribunal de Justiça na nova edição do Jurisprudência em Teses. A ferramenta apresenta entendimentos do STJ sobre temas específicos, indicando os precedentes mais recentes até a data especificada no documento. Esta é a terceira edição com o tema Processo Administrativo Disciplinar.

Outra tese destacada define que a imparcialidade de membro de comissão não fica prejudicada pelo fato de ele compor mais de uma comissão processante instituída para apuração de fatos distintos que envolvam o mesmo servidor. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Veja as 14 teses selecionadas:

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Foto: divulgação da Web