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Ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal, diz TJ-SP
Publicado por Correio Forense
há 4 anos
Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar.
Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar.
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