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21 de Novembro de 2019
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    Servidores de outras instituições não podem representar MP junto aos Tribunais de Contas

    Correio Forense
    Publicado por Correio Forense
    há 11 anos

    Com o entendimento de que é inconstitucional a designação de membros de outras instituições, em especial de procuradores da Fazenda, para o desempenho das funções próprias do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram, na tarde desta segunda-feira (2), o julgamento de três processos que estavam na pauta da Corte. As decisões foram todas unânimes.

    A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 328) foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra oparágrafo únicoo do artigo1022 daConstituição do estado de Santa Catarinaa , que dizia que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é exercido pelos procuradores da Fazenda junto ao tribunal.

    Para a PGR, a norma teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre profissões (artigo 22 , XVI , da Constituição Federal). Afrontaria, ainda, os artigos 127 , parágrafos 2º e , e artigo 130 , todos da Carta Magna . Esses dispositivos dizem que o ingresso no Ministério Público ordinário, bem como no especial o que atua junto ao Tribunal de Contas deve dar-se mediante concurso público.

    Diversos precedentes da Corte têm assentado que os ministérios públicos que atuam junto aos Tribunais de Contas constituem órgãos autônomos, organizados em carreiras próprias, aplicando-se aos seus integrantes os direitos, vedações e a forma de investidura aplicáveis ao MP comum, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal , frisou o relator, ministro Ricardo Lewandowski, ao votar pela procedência da ação.

    Ao acompanhar o relator o decano da Corte, ministro Celso de Mello, lembrou de um precedente do STF, em um recurso contra decisão da justiça carioca que reconhecia a possibilidade de membro do MP comum um procurador de justiça, atuar perante o Tribunal de Contas do estado. O Supremo entendeu que não, que caberia ao Ministério Público especial, na linha do voto do ministro Lewandowski, disse Celso de Mello.

    Mato Grosso

    No mesmo sentido, os ministros julgaram procedente, em parte, a ADI 3307 , relatada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, para declarar inconstitucional o artigo 106 da Constituição estadual do Mato Grosso .

    Rio Grande do Sul

    Com o mesmo entendimento, os ministros negaram, ainda, o Mandado de Segurança (MS) 27339 , que tratava de questão semelhante no Rio Grande do Sul. De acordo com o relator, ministro Menezes Direito, a discussão versa sobre o mesmo tema o fato de os membros do MP estadual não poderem atuar no MP do Tribunal de Contas.

    STF

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