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19 de Abril de 2024
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    Falta de cartão de ponto não dá, por si só, razão a empregado que pede hora extra

    Publicado por Correio Forense
    há 6 anos

    Na ausência da apresentação de cartões de ponto, a prova oral deve servir para embasar casos nos quais se discute o pagamento por horas extras. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) acolheu recurso de uma empresa e afastou condenação de pagar horas extras.

    A relatora do caso na corte discordou da solução adotada pelo juiz de 1º Grau, que condenou o ex-patrão a pagar horas extras depois de constatar que ele não havia apresentado os cartões de ponto nos autos. O magistrado presumiu verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial, com base na Súmula 338 do TST.

    Em seu voto, a desembargadora explicou que o controle formal da jornada dos trabalhadores domésticos passou a ser um dever do empregador após 1º de junho de 2015, quando entrou em vigor a Lei Complementar 150/2015. No caso, o contrato de trabalho teve início em 18 de janeiro de 2016.

    Ocorre, contudo, que, segundo apontou a relatora, a presunção de veracidade prevista na Súmula 338 do TST é relativa. Assim, admite prova em sentido contrário.

    Trabalho corriqueiro
    Na avaliação da magistrada, a prova oral demonstrou que a doméstica não poderia cumprir a jornada alegada. O próprio depoimento da trabalhadora foi levado em consideração para a conclusão.

    Na decisão, foi ponderado que a solicitação para que a empregada vá ao supermercado e ao sacolão, ou até mesmo à farmácia, é algo comum e corriqueiro. O que não significa que a profissional exerça outra função ou que exceda a jornada de trabalho.

    Mesmo porque, no caso, ficou demonstrado que o patrão mora sozinho. Na visão da julgadora, esse contexto reduz de forma significativa a quantidade de afazeres domésticos a serem realizados diariamente.

    A relatora não acreditou que a doméstica tivesse que ir à farmácia diariamente, como alegou. “Ainda que o réu fizesse uso contínuo de medicamentos; os medicamentos são vendidos em caixas ou em cartelas, e não de forma unitária”, frisou no voto. Quanto à apontada necessidade de ir duas vezes por semana ao supermercado e sacolão, apenas demonstra que ela gastava pouco tempo nisso, dada a frequência das compras.

    Com esses fundamentos, a Turma de julgadores deu provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal e de 15 minutos extras, correspondente ao intervalo do artigo 384 da CLT, ainda vigente na época dos fatos, reduzindo a condenação em horas extras decorrente de intervalo intrajornada não concedido. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

    PJe 0010264-49.2017.5.03.0074 (RO)

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/falta-de-cartao-de-ponto-nao-da-por-si-so-razao-a-empregado-que-pede-hora-extra/535298827

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