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20 de Junho de 2019
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    Seguradora só pagava auxílio funeral através do 0800

    Correio Forense
    Publicado por Correio Forense
    há 10 anos

    A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença da Comarca de Joinville que determinou a Sul América Seguros S.A. o pagamento de R$3,1 mil, corrigidos, aos herdeiros do falecido Abel da Costa, relativo às despesas fúnerárias. A empresa alegou que deixou de pagar a quantia reclamada porque não foi comunicada da morte do segurado, fato este que, pelo contrato, excluiria o pagamento de tais despesas.

    Também, que o valor do auxílio funeral não pode ser reembolsado porque os documentos do falecido apontavam que os beneficiários somente poderiam requerê-lo através do telefone 0800 disponibilizado pela seguradora, caso contrário perderiam o direito ao benefício. Os magistrados da Câmara entenderam que o auxílio funeral, inserido como benefício em favor do consumidor, é um direito passível de reembolso após o pagamento do prêmio e a ocorrência do sinistro. Além disso, nas relações de consumo deve ser oportunizado o amplo conhecimento do contrato, a fim de não ser violado o princípio básico da informação que uma vez desatendido desobriga tanto consumidor quanto fornecedor do cumprimento da disposição por eles ignorada (art. e 46 do CDC), sem contar que há, nos autos, prova do pagamento dos prêmios pelo segurado, tornando-se obrigatório o pagamento da indenização securitária. A votação foi unânime. (Apelação Cível nº

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