Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais

8) Não Incide Imposto de Renda sobre a indenização por danos morais. (Súmula 498/ STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais” (STJ, Súmula 498). Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1351911/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013)
stj

FOTO PIXABAY