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21 de Setembro de 2019

STF decide que poder público deve cortar salários de servidores grevistas

Decisão do dia 27/10/2016

Correio Forense
Publicado por Correio Forense
há 2 anos

STF decide que poder pblico deve cortar salrios de servidores grevistas

O plenário do STF já decidiu que é devido o desconto nos vencimentos dos servidores públicos em decorrência de dias não trabalhados por adesão a greve. A decisão se deu por maioria apertada, 6 x 4, em julgamento de recurso com repercussão geral.

Também por maioria foi fixada a seguinte tese:

“A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do próprio poder público.”

Aplicação analógica

A sessão de hoje começou com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o relator, ministro Dias Toffoli, para dar provimento em parte ao recurso.

Confira o resumo do voto do ministro Barroso. Barroso lembrou em seu voto que, em julgamento de mandado de injunção, a Corte fixou que, devido à ausência de lei que regulamente a greve em âmbito público, deve-se aplicar, por analogia, a lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve. A norma prevê a participação em greve suspende o contrato de trabalho, portanto, autoriza o corte de ponto pelos dias parados.

Para o ministro, por analogia e considerando a decisão do Supremo, a regra deve ser aplicada aos servidores públicos. “O administrador público não apenas pode, mas tem o dever de cortar o ponto. O corte de ponto é necessário para a adequada distribuição do ônus inerentes à paralisação.”

O ministro Barroso ponderou ainda que esse entendimento não viola, “em absoluto”, o direito de greve, mas que é preciso “desestimular greves prolongadas no serviço público”.

“A certeza do corte de ponto em prejuízo do servidor de um lado, e a possibilidade de suspensão de parte do corte de ponto em desfavor do poder público de outro, oneram ambos os polos da relação e criam estímulos para a celebração de acordo que ponha fim a greve de forma célere, e no interesse da população.”

Ao final de seu voto, finalizou ainda “ainda pela possibilidade de implementação pelo tribunal competente de decisão intermediaria – na linha do que já decidiu o TST – que determine o corte parcial e/ou a compensação parcial em caso de greve de longa duração em que haja indícios de que o próprio poder público (1) esteja se recusando a negociar com os servidores; (2) seja recalcitrante na busca efetiva de acordo ou (3) pareça beneficiar-se por qualquer razão da paralisação”.

O ministro Teori Zavascki também seguiu esse entendimento, lembrando ainda que tem caráter normativo a decisão da Corte, que determinou a aplicação da lei 7.783/89 ao serviço público, uma vez que ser deu em mandado de injunção. Por isso, defendeu que “a decisão do mandado de injunção tem que ser observada. Não tem nenhum sentido nós mudarmos isso”.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes levantou a questão de quem subsidia a greve dos servidores públicos. Para ele, é a sociedade. Por isso, entende deve deve-se adotar a mesma regra do setor privado.

No mesmo sentido, o ministro Luiz Fux ponderou: “A greve é um direito constitucionalmente assegurado, mas que revela um fator social de natureza grave. Ou seja, não é uma via de mão única que afeta somente o poder público. Quem banca a greve é o contribuinte.”

O ministro lembrou ainda que há no Congresso um projeto de lei em tramitação que prevê o corte de ponto do servidor público. “Como estamos antevendo um momento muito difícil, essa solução do STF é a melhor solução e que está de acordo com o PL.”

Última a votar, a ministra Cármen Lúcia considerou não só o custo financeiro da greve, mas o custo social e o custo de vida que, no seu entendimento, “se faz com aquele que nada tem a ver” com a paralisação.

Adequações

A ministra Rosa Weber foi a primeira na sessão de hoje a acompanhar a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin, pelo não provimento do recurso. A ministra considerou que a decisão do STF no mandado de injunção previu a aplicação da lei 7.783/89, com as devidas adequações.

Para ela, diferentemente do trabalhador do setor privado, o servidor público não tem a possibilidade de negociação coletiva e, portanto, não pode sofrer o corte de ponto quando exercer seu direito de greve.

“A suspensão do pagamento dos servidores grevistas exige ordem judicial que assente a ilegalidade do movimento.”

Também votou nesse sentido o ministro Marco Aurélio, ressaltando o art. da lei 7.783/89. O dispositivo prevê a suspensão do contrato de trabalho, mas estabelece que as relações obrigacionais, durante o período, devem ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. O ministro considerou ainda que, sem o subsídio, “o trabalhador em geral não tem folego econômico financeiro para manter a greve”.

Já o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que “não há nenhum comando que obriga o Estado a fazer o desconto no momento em que for deflagrada a greve”. Assim, não havendo norma, entende que não se pode estabelecer o corte. Por isso, entende que “essa relação deve ser submetida ao Poder Judiciário”.

Processo relacionado: RExt: 693.456

128 Comentários

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Alguém pensou que ia ser diferente? Eles são totalmente contra a greve, já que tem salários exorbitantes e não são prejudicados com nenhuma reforma, nada que vem de Brasília me surpreende. continuar lendo

Exatamente. O que se sabe é que a intensão é de paralisação por UM DIA. Se ainda assim está "autorizado" corte de ponto pelo gestor público, então não há que se falar, absolutamente, em DIREITO DE GREVE pelo servidor público brasileiro. Francamente... continuar lendo

Faça suas manifestações nos fins de semana. Qual é a diferença? Com certeza, os objetivos serão alcançados da mesma forma. O que não pode, é deixar a população sem os serviços pela qual, paga regiamente de forma compulsória. continuar lendo

alguém poderia esperar voto diferente do Marco Aurélio Mello ? do Lewandowski ?
muito bem, tem direito a greve. Mas quem produz a greve faz greve ?
Já viram algum membro de sindicato fazer greve ?
Hoje por exemplo, os sindicatos fizeram de tudo para ter greve geral. Os únicos que foram trabalhar foram os Sindicalistas. Estão nas ruas fazendo baderna. Pode ?

Lembrança ao Ministro Marco Aurélio:
"aquele assassino confesso, que o Sr soltou, voltou pra cadeia. E quem mandou prender foram os outros ministros que não gostaram da sua atitude." continuar lendo

Exatamente. Muito fácil querer corta o ponto do servidores em greve. Quero ver cumprir a lei e acordos com servidores que lutam por algo melhor e justo, Grave é direito!
Todos os dias querem tirar o que já foi conquistado. Deveriam diminuir seus salários ao invés de ficar mexendo no que estar queto. continuar lendo

Então para que o direito a Greve? Interessante esta decisão sair um dia antes de um ato que está marcado para o dia 28. continuar lendo

Ninguém perdeu o direito a greve. Toda categoria tem esse direito desde que respeite as regras para isso. O que não dá é fazer greve a cada trinta dias e geralmente em vespera ou após feriadão. continuar lendo

Eu acho q essa notícia é antiga. Ainda se fala de Teori Zavascki. continuar lendo

Coincidência igual o sorteio dos processos para o Gilmar Medes, o STF tem que começar do zero, antes uma corte jurídica e política agora só uma corte política, e me lembra a gravação do audio dizendo "Com o Supremo com tudo". continuar lendo

A greve, poderia ter sido marcada para o dia 29, mas não foi. Qual o problema? continuar lendo

Raymundo, dia 29 (hoje) é sábado. No sábado, funcionário público não trabalha, bancário não trabalha, professor não trabalha, as montadoras não trabalham, as fábricas não trabalham e os sindicalistas teriam que trabalhar, ou seja, todas as categorias que tem um sindicato que decide por elas estaria em casa e não iriam a rua, assim como não foram.
Como as graves são feitas pelos sindicatos e não pelos trabalhadores, esse tipo de convocação vai ficar cada vez mais vazia. Veja o que aconteceu em São Paulo... só tinha baderneiro nas ruas. Depredação, destruição do patrimônio público e privado. continuar lendo

Essa decisão foi em 27 de Outubro de 2016!
Cuidado e chequem melhor o que postam. continuar lendo

Inclusive citaram o falecido Teori Zavascki. continuar lendo

kd a data onde esta postada que é de 2016?? continuar lendo

o povo está lendo jornal que embrulhou carne. jornal antigo. continuar lendo

Oi Henrique! Tudo bem? Vimos o erro que você relatou e já corrigimos, colocando a data no sub titulo da notícia. Essas noticias vem de forma automática para nós, por isso não conseguimos ver que se tratava de uma decisão antiga!
Espero que entenda, grande abraço! continuar lendo

A notícia é antiga, mas o posicionamento do STF se manteve, então segue o jogo. continuar lendo

É o quase-fim da politicagem dos pelegos sindicais, agora só falta o fim do imposto sindical. Aí babaus!

Ahh como é bom ver que está mudando! continuar lendo