Presidente Lula sanciona MP que perdoa dívidas tributárias de até R$ 10 mil

O novo programa do governo de perdão de dívidas com a União vai beneficiar 453 mil pessoas físicas e 1,6 milhão de empresas, segundo cálculos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Uma medida provisória (MP) publicada nesta quinta-feira (4/12) no Diário Oficial da União promove a anistia para dívidas de até R$ 10 mil com a União vencidas nos últimos cinco anos. O valor se refere à dívida consolidada na data de 31 de dezembro de 2007 e vale para o total de débitos por CPF ou CNPJ. A medida vale para débitos inscritos ou não na dívida ativa.

A dívida total dos contribuintes com a União é hoje de R$ 1,316 trilhão. O perdão representa R$ 3,6 bilhões (0,28% do total).

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, disse que parte dessas dívidas já poderia estar prescrita por terem mais de cinco anos de cobrança, conforme prevê a lei atual. A prescrição, no entanto, dependia de um pedido dos contribuintes e de outros fatores que poderiam alterar esse prazo.

Agora, o perdão será reconhecido pelo próprio governo, sem que o contribuinte precise fazer o pedido. "O cancelamento é automático", disse Adams.

Parcelamento da dívida

Outros 2 milhões de contribuintes serão beneficiados por outro ponto da MP, que prevê o pagamento parcelado e com desconto das dívidas vencidas até dezembro de 2005 de até R$ 10 mil.

Essas dívidas, estimadas em cerca de R$ 15 bilhões, podem ser pagas à vista ou parceladas em até 60 meses, com redução de multas e juros. A prestação mínima é de R$ 50 para pessoa física e de R$ 100 para empresas.

Nesse caso, o parcelamento pode ser feito pela internet até março de 2009. A Receita Federal estima, no entanto, que os sistemas do órgão só estarão adaptados para atender o contribuinte a partir do início do próximo ano.

IPI

A MP traz também regras para pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e dos programas Refis e Paes (também conhecido como Refis 2).

A dívida da questão do IPI alíquota zero, discussão vencida pelo governo na Justiça, é estimada em R$ 60 bilhões. Ficou de fora da MP outra pendência judicial, o IPI crédito prêmio, a pedido de empresários e parlamentares, que preferiram prorrogar as discussões sobre o assunto.

Para pagamento à vista ou em até seis meses, há redução de 100% das multas de mora e de oficio, de 30% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal. O parcelamento pode ainda ser feito em até 120 meses, nesse caso, sem desconto. A prestação mínima é de R$ 2 mil.

Outros pontos

A MP trata ainda da unificação do Conselho de Contribuintes e da reestruturação de dívidas das empresas do setor de Defesa Nacional.

Esse último ponto se refere à Avibras Aeroespacial SA, sediada em São José dos Campos (SP). O governo federal deve se tornar acionista da Avibrás, uma das maiores e mais tradicionais fabricantes de armamentos do país.

A idéia é ajudar a reerguer a empresa, considerada estratégica pelo Ministério da Defesa e por militares, mas que há anos enfrenta dificuldades financeiras e, atualmente, encontra-se em processo de recuperação judicial. O passivo da empresa com o governo é hoje de R$ 400 milhões.

Também ficou de fora da MP a operação de empréstimo de mais R$ 5 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Esse dinheiro deverá ser captado pelo Tesouro junto ao Banco Mundial para ser repassado ao banco estatal de investimento

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