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19 de Junho de 2019
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    Motorista agredido por passageiro ganha indenização por dano moral

    Correio Forense
    Publicado por Correio Forense
    há 11 anos

    Um motorista de transporte coletivo urbano, agredido fisicamente por um passageiro que queria descer do ônibus sem pagar a passagem, teve seu pedido de indenização por danos morais deferido pela 1ª Turma do TRT de Minas Gerais. O motorista, que foi dispensado sumariamente um mês depois do ocorrido, alegou que nos quatro anos em que trabalhou na empresa foi constantemente exposto a ameaças de passageiros e punições, quando era flagrado deixando algum passageiro descer do ônibus sem pagar a passagem. Diante destas constantes pressões, não abriu a porta para o passageiro e este o agrediu, provocando, além do dano físico constatado pela perícia, grande constrangimento e humilhação diante de todos os presentes.

    Para o desembargador Marcus Moura Ferreira, relator do recurso do autor, apesar de a segurança pública ser responsabilidade do Estado, existe hoje uma grande preocupação com a segurança dos trabalhadores em transporte coletivo, em vista do aumento de agressões no ambiente de trabalho, associada à violência nas reações de vítimas e agressores. As conseqüências desse quadro de animosidades constantes têm trazido para a categoria dos motoristas graves problemas de saúde e altos índices licenças médicas por distúrbios psicológicos e psiquiátricos, segundo dados estatísticos publicados pela Fundação Oswaldo Cruz e pela Fundação Seade.

    A própria constituição dispõe, em seu artigo 144 , que a segurança pública é dever do Estado, mas responsabilidade de todos. Desta forma, no entendimento do desembargador, hoje não é mais possível relegar somente ao Estado a segurança pública, ainda mais em face das dificuldades de combate ao crime organizado no País. “Não se pode continuar a isentar o empresário de zelar pela vida de seus empregados, assim como da coletividade a que presta serviço - frise-se, originado em concessão pública - e que, pelo código do consumidor, deve transportar incólume” – frisa, acrescentando que, o mesmo empenho das empresas para preservar seu patrimônio através de medidas vez mais sofisticadas, como a instalação de câmara nos ônibus, deveria ser empregado para proteger a vida dos trabalhadores em transporte coletivo.

    De acordo com o desembargador, com o surgimento de novas demandas e pressão social, surgem também as novas interpretações doutrinárias, que geram para as empresas a obrigação de adotar posturas mais adequadas e responsáveis no seu âmbito de exploração comercial. “Desta forma, elas não podem mais se furtar de atuar dentro de critérios de responsabilidade social” – enfatiza.

    A gravidade desse quadro induz à classificação do setor de transporte coletivo urbano como atividade de risco, atraindo a aplicação do parágrafo único , do artigo 927 , do Código Civil , que dispõe sobre a obrigação de reparar os danos causados, independente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar risco para os direitos de outros.

    Ao celebrar o contrato de trabalho com o empregado, esclarece o relator, o empregador obriga-se a oferecer condições plenas para o exercício das atividades laborais, especialmente no que diz respeito à segurança, salubridade, higiene e conforto mínimos, sob pena de responsabilizar-se pelas lesões e prejuízos causados a ele. No caso, ele concluiu que, se o Estado atual é omisso em garantir a segurança pública, a empresa também não deu um mínimo de segurança ao trabalhador, nem criou meios para prevenir ou minimizar a possibilidade dos seus empregados serem agredidos durante o trabalho. “Ficou, portanto, comprovado o dano moral sofrido pelo motorista, além das lesões corporais, bem como o constrangimento e a humilhação de ser espancado em público, no exato cumprimento do seu dever, situação que mais se agrava diante da sua dispensa sumária, já que menos de um mês após o ocorrência do acidente - exatamente quando ele comprovara a sua lealdade à empresa - foi dispensado sem justa causa” – finaliza o relator.

    Considerando a gravidade do fato, bem como os danos à integridade física e psicológica do trabalhador, a Turma deu provimento ao recurso do reclamante para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais e físicos no valor de R$ 20.000,00.

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