Vereador pode continuar em função pública, decide juíza

A juíza Nathalia Bueno Arantes da Costa, da comarca de Iaciara, concedeu mandado de segurança a José Eremias Feliciano Rodrigues, para permitir que ele, que é vereador em Nova Roma (distrito judiciário de Iaciara), continue a exercer cargo público municipal. Com isso, a prefeita de Nova Roma, Mírian Leite São José Sampaio, terá de pagar, imediatamente, os salários vencidos e não pagos desde fevereiro de 2013 até hoje, sob pena de multa diária de 150 reais, em favor do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg).

De acordo com a juíza, a própria Constituição da República, em seu artigo 38, inciso 3, permite que o servidor, no exercício do mandato de vereador, pode exercer um cargo de função pública sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. A única exigência, ela ressaltou, é a compatibilidade de horários, para que ele possa exercer efetivamente os dois cargos.

De acordo com Nathalia, os autos dão conta de que as sessões da Câmara Municipal de Nova Roma são realizadas cinco vezes por mês, na parte da manhã, em uma única semana. Sendo assim, a carga de trabalho dos dois cargos pode ser facilmente administrada.

Fonte: TJGO