Ação de cobrança de seguro de acidente pode ser pelo rito sumário

há 16 anos

A ação para o recebimento do seguro obrigatório, nos termos da Lei nº 6.194, que dispõe indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, pode tramitar pelo rito sumário e não ordinário, em vista da desnecessidade de realização de nova perícia para atestar a deformidade permanente da vítima.

Correio Forense

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