CNJ: Vara virtual instalada em Belém representa avanço na aplicação de leis penais

Já está em funcionamento no Pará a vara de execuções penais por meio eletrônico. A instalação aconteceu na manhã desta sexta-feira (30) no Tribunal de Justiça daquele Estado, em cerimônia com a presença do ministro Gilmar Mendes, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária presidida pela desembargadora Albanira Lobato Bemerguy, presidente do TJ-PA. Ao destacar a importância do funcionamento da nova vara, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o Tribunal do Pará avança em termos de garantia na aplicação da lei de execução e, também, nas garantias legais e constitucionais do sujeito do processo penal.

A vara virtual objetiva agilizar a tramitação dos processos criminais no Pará, dentro do trabalho que vem sendo realizado pelo CNJ para aperfeiçoamento das varas de execuções penais em todo o Brasil. Depois do Pará, o Conselho prevê o funcionamento do mesmo tipo de vara eletrônica nos Estados do Rio de Janeiro, Maranhão, Piauí e Paraíba, a partir de software desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe e aperfeiçoado pelo TJ da Paraíba.

Durante a solenidade, o ministro Gilmar Mendes também chamou a atenção para o controle maior que passa a existir em relação a todos os atos do processo de execução, quando a tramitação acontece por meio eletrônico. O que, na avaliação do presidente do CNJ, permitirá maior eficiência em termos de prestação jurisdicional.

A vara virtual de execuções penais instalada no Pará está prevista na Lei Estadual nº 7.195, de 18 de agosto de 2008, e funcionará, exclusivamente, por meio eletrônico. Sua competência abrange a execução de sentenças penais, no âmbito da Região Metropolitana de Belém, dos condenados de penas privativas de liberdade, custodiados em unidades penais da área.

A nova vara funciona numa sala localizada no mesmo andar e bloco em que se encontra a antiga Vara de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém (RMB), que continuará funcionado normalmente. A juíza Tânia Batistelo, que atua na 1ª. Vara, está participando dos serviços de operacionalização dos trâmites por meio eletrônico, em conjunto com técnicos da informática do Tribunal.

Todos os procedimentos da nova vara passam a ser realizados somente através do software adaptado pelo tribunal paraense, aproveitando-se a experiência dos outros tribunais. No caso do Pará, o software também conta com alguns recursos adicionais encontrados no Sistema de Processos de Presos Sentenciados (Sispe). Um deles é a disponibilização da foto digital do apenado.

Outro recurso específico da vara que ampliou as possibilidades de operacionalização do sistema é que, ao digitar o nome do cidadão e da genitora, o operador passa a ter acesso, na tela do computador, a todos os processos a que a pessoa responde.

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