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24 de abril de 2014

Operadora de telefonia celular obrigada a fornecer dados telefônicos ao Ministério Público

Publicado por Correio Forense (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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A 3ª Turma deu ganho de causa ao Ministério Público para que a operadora de telefonia celular OI, de Minas Gerais, seja obrigada a fornecer todos os dados relativos a todas as ligações originadas e recebidas do celular de um investigado (titular da linha).

O investigado, respondendo a processo de natureza criminal, depois de ter sido orientado pelo seu próprio advogado, havia autorizado a operadora a fornecer ao Ministério Público os dados no período solicitado, de aproximadamente cinco meses. Mas a operadora recusou-se a fazê-lo, sob a alegação de que não iria atender a requisição ministerial, invocando o sigilo constitucional de dados. Explica que o sigilo telefônico diz respeito tanto a proteção do conteúdo telefônico quanto aos dados e registros telefônicos.

Afirma o Ministério Público que as operadoras têm a obrigação de fornecer os dados cadastrais toda vez que "houver autorização por escrito do próprio titular da linha telefônica, ou seja, pelo próprio titular do direito à intimidade".

Tem-se, conforme apontou o relator, Juiz Federal Tourinho Neto, que a Constituição prevê a possibilidade de quebra de dados e de comunicação no caso de autorização judicial para fins de investigação criminal. O Juiz ainda referiu-se à resolução nº 316 , de 2002, da Anatel (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, art. 7º, § 1º), a qual estabelece que tem direito o usuário do serviço telefônico móvel a que a prestadora lhe apresente o detalhamento de suas ligações. Mas, alertou o magistrado, uma quebra de sigilo não atinge apenas o dono da linha, mas terceiros, daí a importância da obrigatoriedade de uma ordem judicial, conforme estabelecido no art. da Lei 9.296 , de 1996: "A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça."

Assim, finalizou o magistrado enfatizando que a quebra de sigilo de dados não sofre restrição para o fornecimento de informações cadastrais, mas é necessário que haja, sempre, determinação judicial.

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