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26 de Abril de 2024
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    Súmula vinculante que veda auxílio-alimentação a servidores inativos é aprovada

    Publicado por Correio Forense
    há 8 anos

    Por unanimidade, o plenário do STF aprovou nesta quinta-feira, 17, a proposta da súmula vinculante 100 e converteu em verbete de súmula vinculante o enunciado que veda auxílio-alimentação a servidores inativos.

    A súmula vinculante 680 foi aprovada com a seguinte redação:

    “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.”

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/sumula-vinculante-que-veda-auxilio-alimentacao-a-servidores-inativos-e-aprovada/315688166

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